O Governo vai avaliar a possibilidade de alargar o limite de 2% à atualização das rendas aos valores estipulados em novos contratos de arrendamento, uma medida que para já se aplica apenas aos contratos celebrados até ao final de 2021. A garantia foi dada pelo ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, esta segunda-feira (7 de novembro de 2022).
“Nós vamos avaliar a extensão da travagem aos novos contratos, com base nos preços dos contratos anteriores. Vamos fazer essa avaliação, porque obviamente é uma questão que nos preocupa”, afirmou o governante durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), quando questionado pela líder da bancada parlamentar do PCP, Paula Santos, sobre eventuais medidas para travar a subida dos preços e responder ao aumento da não renovação de contratos.
Pedro Nuno Santos considerou ainda que “no que diz respeito à não renovação dos contratos de habitação e das notícias que foram tornadas públicas esta semana, a não renovação e aumentos de preços em novos contratos muito altos não tem nada de ver com a travagem de 2% em vigor”. Ainda assim, e apesar de não existir ainda uma relação de causalidade entre o travão e o aumento das novas rendas, a verdade é que notícias recentes dão conta de que há muitos senhorios a não renovar contratos que chegaram ao fim.
Anteriormente, Pedro Nuno Santos foi também questionado pelo deputado da Iniciativa Liberal Carlos Guimarães Pinto sobre qual o peso da oferta pública que o Governo pretende atingir em 2026.
O ministro frisou que “será pequeno, mas certamente maior do que [era] em 2015”, justificando que mesmo que existisse capacidade financeira e orçamental para aumentar significativamente a percentagem, acredita que não haveria “capacidade de resposta, nem no setor privado, para as necessidades” que existem. “Hoje já temos muitos concursos vazios na área da habitação”, disse.
De recordar que em 2023, tendo em conta a inflação registada em agosto deste ano, a atualização automática das rendas seria de 5,43%, mas o Governo, no âmbito do pacote de medidas destinadas a apoiar as famílias impactadas pela inflação, limitou esse aumento a 2%. Os senhorios serão, no entanto, compensados por este travão ao aumento das rendas, através de um apoio atribuído por via do IRS ou do IRC. Mas só os que têm contratos de arrendamento celebrados até ao final de 2021.
“Somos alvos a abater”, dizem senhorios
O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, considera que os proprietários são “um alvo a abater” pelo Governo, segundo declarações ao jornal ECO. O responsável diz mesmo ter dúvidas quanto à forma como o Executivo de Costa vai compensar os senhorios caso a medida em vigor se estenda aos novos contratos de arrendamento.
António Frias Marques lembra que “a compensação é dada sobre os rendimentos auferidos” e, no caso dos novos contratos de arrendamento, “ainda são rendimentos por auferir”, notando, que “há aqui um problema fiscal subjacente”.
Já Iolanda Gávea, vice-presidente da Associação Lisbonense de proprietários (ALP), citada pelo Jornal Expresso, defende que um eventual travão ao aumento das rendas aos novos contratos “poderá ser ilegal”, porque não decorre da lei, mas também “inconstitucional porque viola o princípio de autonomia da vontade privada”.
58 mil famílias em situação indigna
Na mesma audição, Pedro Nuno Santos revelou que já foram identificadas mais de 58 mil famílias em situação habitacional indigna, no âmbito do programa 1.º Direito. Um número que fica muito acima das 26 mil casas que, também no âmbito do programa, vão ser financiadas com recurso ao dinheiro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a fundo perdido. O ministro garante, no entanto, que as restantes casas também têm financiamento assegurado, seja por via da Administração Central, seja pela Administração Local.
“Todas as 58 mil habitações previstas nas Estratégias Locais de Habitação (ELH) assinadas têm financiamento. O que acontece é que, tendo a oportunidade do PRR, quisemos aproveitar para financiar 26 mil habitações a fundo perdido. Terminado esse financiamento, está previsto, em todas as ELH, o que cabe à Administração Central e o que cabe à Administração Local. Todas as 58 mil situações identificadas têm resposta, têm financiamento. As primeiras 26 mil terão esse financiamento a fundo perdido, ou seja, as autarquias não têm de gastar um euro”, disse o governante, citado pelo Público.
Até à data foram feitos cerca de 300 pedidos de financiamento no âmbito do 1.º Direito, relativos a 5.600 habitações, distribuídas por 65 municípios. Destas, 1.200 casas já foram entregues, escreve a publicação, apoiando-se em dados do Governo,
*Com Lusa